Resolução Administrativa nº 97/2024 – Técnico Administrativa
Art. 114. Compete à Secretaria de Controle Externo de Contratações:
I – fiscalizar os editais e procedimentos licitatórios, os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, a adesão às atas de registro de preços, os contratos, os termos aditivos e os ajustes decorrentes de contratação pública, com exceção daqueles previstos nas competências das demais secretarias de controle externo;
II – instruir os processos relativos a denúncias, representações e solicitações relacionadas à sua competência; e
III – exercer outras atribuições conferidas por ato regulamentar do tribunal.” (NR)